Decorreu, na cidade de Maputo, o Workshop de Auscultação Empresarial sobre as Possíveis Reformas na Legislação Laboral no intuito de buscar melhores soluções para dinamizar a economia.
O evento promovendo pela CCM em parceria com a Amanze Advogados e a Ordem de Advogados de Moçambique, contou com a participação de Advogados e empresários de vários sectores de actividade.
Intervindo na abertura, António Sousa, Presidente do Pelouro Laboral da CCM, disse que o aumento do desemprego e os despedimentos em massa são algumas das consequências da crise económica que afecta o país, agravada pelas manifestações e instabilidade interna induzem nos a uma introspecção para encontrarmos mecanismos para a redução dos níveis de desemprego através da flexibilização das relações laborais.
Num outro desenvolvimento, Sousa defendeu que é essencial continuar-se a aprofundar o debate sobre as reformas necessárias na legislação laboral, com o objectivo de criar um ambiente mais favorável ao investimento e à criação de empregos, reduzindo a burocracia e incentivando a formalização do emprego, reconhecido o papel que o sector privado e particulares as MPME’s desempenham para o crescimento económico.
Por sua vez, Lúcia Nhaca, Advogada e uma das Oradoras do evento em representação da Amanze Advogados fez uma apresentação sobre “O Actual Quadro Geral Regulatório da Legislação Laboral em Moçambique” tendo-se debruçado sobre os Princípios Fundamentais constantes da Legislação Laboral, os Tipos de Contrato de Trabalho, os Direitos dos Trabalhadores, a Saúde e Segurança no Trabalho, os Mecanismos de Resolução de Conflitos, a Regulamentação de Trabalhos Especiais, entre outras matérias.
Já Dimétrio Manjate que igualmente na qualidade de Advogado foi um dos Oradores do evento em representação da Ordem dos Advogados de Moçambique destacou “Os Principais Problemas constantes da Legislação Laboral em Moçambique”, tendo trazido à reflexão alguns desafios enfrentados por empregadores no contexto da Legislação laboral, nomeadamente a problemática que decorre das cobranças ilícitas dos Sindicatos para efeitos de emissão de pareceres sobre processos disciplinares e não só, da lacuna do procedimento para se aferir a inaptidão do trabalhador para as funções para os quais terá sido contratado, pouca clareza legal das formalidades e critérios de aferição do despedimento colectivo, bem como da problemática referente a caução nos recursos.
Durante o debate foram apresentadas várias preocupações dos empresários relativamente a legislação laboral actualmente em vigor no país, sendo de destacar, o facto da Lei cingir-se apenas ao início da relação jurídico-laboral e não no fim da mesma, a questão da actual Lei não prever situações de calamidades e desastres naturais, assim como as manifestações que actualmente se vivem no país, para além da necessidade de limitar o valor das cauções de âmbito judicial ponderando-se o facto de assegurar que esta não arraste as empresas na busca da justiça, para a falência.
Propõe-se a revisão do código das custas e a desanexação dos emolumentos pagos aos juízes e todos os intervenientes nos processos judiciais pois este sistema contribui para a criação de injustiças e maior apetência para a tendência de aplicação de taxas máximas para que as equipes possam com isto aumentar os valores a receber nos processos para além disto promover a corrida pelos processos de maior valor em detrimento dos de menor valor.
Uma outra questão levantada é a morosidade no julgamento dos processos laborais contra os princípios legais o que impõe uma maior fiscalização e responsabilização de forma a garantir uma justiça célere.
Ainda durante as discussões ficou assente a necessidade da republicação da actual lei do trabalho para corrigir os erros e algumas incongruências identificadas na Lei.